TCU rejeita recurso da KNDS France contra licitação de viaturas obuseiras do Exército Brasileiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu em 4 de dezembro de 2024, um recurso apresentado pela empresa francesa KNDS France. A companhia buscava suspender a licitação do Exército Brasileiro para a compra de 36 veículos blindados equipados com canhões de longo alcance. A decisão mantém o processo sem alterações, rejeitando o pedido de medida cautelar.

Em abril, o Exército anunciou que a empresa israelense Elbit Systems foi a vencedora do processo licitatório. A concorrência também contou com propostas de outras empresas estrangeiras, incluindo participantes da França, China e Eslováquia. No entanto, a decisão enfrentou um atraso em maio devido a pressões políticas atribuídas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conhecido por suas críticas à política israelense.

Abaixo, o texto do acórdão:

ACÓRDÃO Nº 2654/2024 – TCU – Plenário

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades no RFP/RFT 1/2023, sob a responsabilidade do Comando Logístico do Exército Brasileiro – Colog, cujo objeto é a aquisição de 36 (trinta e seis) Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado 155 mm Sobre Rodas (VBC OAP 155 mm SR).

Considerando que a unidade técnica não constatou irregularidades na definição das notas dos produtos ofertados, para os quais foram adotados parâmetros e critérios de avaliação rigorosos e bem estruturados, utilizando-se metodologia amplamente reconhecida e utilizada no mundo, especialmente em relação à tomada de decisões baseada em multicritério;

Considerando que restou comprovada a maturidade do produto ofertado pela licitante declarada vencedora, que foi considerado como de “Produção Seriadas Consolidada”, com ateste de ao menos onze vendas anteriores, e para o qual não se constatou customização relevante em relação à aquisição do Comando Logístico;

Considerando que o requisito de dimensionamento do material de transporte rodoferroviário foi definido como referência, de modo a possibilitar variações, não havendo razões para desclassificar o produto da segunda colocada no certame, para o qual se considerou haver prancha rodoviária disponível em território nacional capaz de transportá-lo;

Considerando, por fim, que não foram constatadas irregularidades nos procedimentos licitatórios, mormente em relação ao processamento dos recursos e direito de petição, bem como em relação ao sigilo adotado sobre as informações sensíveis relacionadas à segurança nacional e à estratégia comercial das empresas participantes do certame;

Considerando que os TCs 024.251/2024-0 e 024.429/2024-4, por pertinência temática, foram apensados ao presente, e tratam de supostas ações no sentido de causar atrasos e inviabilizar a contratação da empresa mais bem classificada no certame;

Considerando que não se verificou atraso deliberado na homologação do processo, que, conforme informado pela Unidade Jurisdicionada, aguarda o deslinde do presente para sua homologação e que, ademais, não se verificou irregularidades que prejudiquem a licitante primeira colocada no certame;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, §2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar pleiteada, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e comunicar do presente acórdão ao Comando Logístico do Exército Brasileiro e aos representantes deste processo e dos TCs 024.251/2024-0 e 024.429/2024-4.

1. Processo TC-022.223/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Órgão/Entidade: Comando Logístico – Colog.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.