Forças Armadas têm agora manual com diretrizes para emprego da Garantia da Lei e da Ordem

Marinha, Exército e Aeronáutica passam a contar com importante documento doutrinário, que contém diretrizes para o emprego da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Trata-se de publicação confeccionada pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e aprovada pelo ministro da Defesa, Celso Amorim. Com a iniciativa inédita, as orientações para este tipo de atividade estão consolidadas em um arquivo único, já que anteriormente cada uma das Forças adotava seu próprio procedimento.

A GLO é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado com o objetivo de preservar a ordem pública. Ela acontece quando há o esgotamento dos meios de segurança em determinado evento. O emprego das Forças pode ocorrer por iniciativa própria da presidenta da República ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais. Somente a presidenta é quem pode autorizar a Garantia da Lei e da Ordem, que dá poder de polícia aos militares, se preciso for.

Além de organizar o passo a passo para ações desta natureza, o manual recém-aprovado traz as bases legais que regem a GLO, como a Constituição Federal, de 1988; a Lei Complementar 97, de 1999, com suas alterações; e o Decreto 3897, de 2001. Abrange, ainda, conceitos fundamentais usados nessas operações.

A ideia é utilizar o material já neste ano nos estabelecimentos de ensino militar onde são abordados planejamento e emprego de tropas, como é o caso das escolas de Estados-Maiores das Forças. O documento estará disponível em mídia digital e cópia em papel.

Antes de ser elaborado no âmbito do EMCFA, o manual foi apresentado para o ministro Amorim em reunião interna no Ministério da Defesa (MD), em Brasília (DF), em dezembro do ano passado. Na ocasião, estiveram presentes o chefe do EMCFA, general José Carlos De Nardi, e o chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação, general Manoel Lopes de Lima Neto.

A aprovação do material consta na Portaria Normativa 3461, publicada no Diário Oficial da União. O manual passou a ter validade a partir de 20 de dezembro de 2013.

Cooperação com a Argentina

A fim de dar continuidade à elaboração de manuais bilaterais combinados entre Brasil e Argentina, militares dos Estados-Maiores de ambos os países participaram de reunião na sede do Ministério da Defesa.

O tema, tratado desde 2010, consiste em seis manuais para emprego entre as Forças Armadas brasileiras e argentinas. Os documentos servem para uso em casos de operações e exercícios conjuntos. Até o momento, apenas um está concluído, que trata da parte técnica, e outros três encontram-se em fase de desenvolvimento.

O encontro teve como objetivo verificar o andamento das demais publicações, com temáticas diversas: operações de paz combinadas; glossário de termos; manual para cooperação em matéria de catástrofes; logística e planejamento operacional combinado. Todo o material deverá ficar pronto até o segundo semestre de 2015.

A próxima reunião será realizada na Argentina, em setembro. Ainda no segundo semestre do ano, representantes do EMCFA irão ao país vizinho para participar de seminário de doutrina.

Confira aqui o manual Garantia da Lei e da Ordem, 1ª edição/2013. 

FONTE: Ministério da Defesa