Verba da Educação pelo ralo

Em 73,7% de 180 municípios fiscalizados pela CGU, houve mau uso dos recursos do Fundeb

BRASÍLIA

A Controladoria Geral da União (CGU) descobriu fraudes e erros no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fundo que redistribui entre estados e municípios mais de R$ 100 bilhões para melhorar o ensino. Fiscalizações realizadas em 180 municípios, entre 2011 e 2012, mostram que, em 73,7% deles, houve problemas de falta de competitividade, direcionamento e simulação de processos licitatórios. Em 69,3% dos municípios, foram detectados gastos incompatíveis com o objetivo do Fundeb. E, em 25% deles, havia contratos irregulares.

Dos 180 municípios fiscalizados, 21,9% não cumpriram a regra de destinar 60% dos recursos à remuneração dos professores, e muitos pagavam valores abaixo do piso nacional do magistério. O relatório da Controladoria também aponta falhas administrativas. Em 32% dos municípios fiscalizados, houve movimentação de dinheiro fora da conta específica, e, em 92% dos casos, o dinheiro era depositado em aplicações financeiras enquanto não era usado. O levantamento também mostra que metade dos Conselhos de Acompanhamento do Fundeb visitados não acompanhava a execução dos recursos do fundo, e 60% não supervisionavam o Censo Escolar, que define o valor a ser repassado para estados e municípios.

Fundo não tem órgão fiscalizador

A CGU alertou para a falta de um órgão responsável por fiscalizar o Fundeb. “Faz-se necessário o aperfeiçoamento da legislação com vistas à definição de um órgão ou entidade federal que desempenhe as funções (de fiscalização)”, diz o texto. A Controladoria garantiu que continuará realizando a tarefa, “diante do aumento do percentual de irregularidades detectadas”, até que haja definição de outro órgão. O documento também descreve fiscalizações realizadas pela CGU em 120 municípios e quatro estados, entre 2007 e 2009. Em 49 deles (40% do total), houve “montagem, direcionamento e simulação dos processos licitatórios”. Em 28 (23%), foi verificada “falha de execução de contratos”. Em 12 (9,6%), houve superfaturamento.

“Constataram-se inconsistências na realização de despesas e graves ocorrências de diversas irregularidades nos processos de aquisições, o que demonstra incompatibilidade entre as despesas e os objetivos do programa, bem como fragilidade no controle da aplicação dos recursos, o que exige um aperfeiçoamento da legislação com vistas à fiscalização, monitoramento e supervisão da aplicação dos recursos do Fundeb”, diz o relatório da CGU.

Os recursos do fundo também foram usados em desconformidade com a lei. A CGU destaca que, em 41,93% dos estados e municípios analisados entre 2007 e 2009, foram efetuados pagamentos com recursos do Fundeb fora das regras do fundo. Em 16,9% das unidades, foram feitos saques de recursos na boca do caixa, o que dificulta a análise das despesas. Além disso, em 59% dos entes fiscalizados, o dinheiro foi usado fora do objetivo.

As regras do Fundeb determinam que pelo menos 60% dos recursos sejam usados para pagar salários de professores. Segundo a CGU, esse patamar foi atingido em 66% dos estados e municípios analisados. Em cinco, ocorreram pagamentos com mais de 30 dias de atraso.

Problemas nos conselhos

Em relação aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, 33% deles não acompanharam a execução dos recursos do Fundo; 48% não supervisionaram a realização do Censo Escolar; e 49% dos conselhos visitados não receberam capacitação no período examinado. Os 120 municípios e as quatro secretarias estaduais de Educação fiscalizados estão em oito estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

O relatório da CGU mostra exemplos de irregularidades das unidades fiscalizadas. Em um município, houve três “saques na boca do caixa” no valor total de R$ 1,2 milhão “momentos antes de o novo prefeito tomar posse”. Há também fotos de um endereço falso de sede de empresa de transporte escolar contratada com recursos do Fundeb. O documento também exibe foto de uma espécie de frete usado para o transporte de alunos. O veículo é descrito como “inadequado”.

A CGU comunicou os estados e municípios das irregularidades encontradas. Em todos os casos, teria havido o compromisso dos gestores de sanar os problemas. O relatório da CGU indica que os valores gastos por aluno são crescentes no país. Mas pondera que não há como avaliar se isso resultou em melhoria na qualidade do ensino nas escolas públicas.

O documento foi divulgado na mesma semana em que a educação foi apontada, em relatório que mediu o Índice de Desenvolvimento Humano dos municípios, como o fator que mais puxa esse indicador para baixo nas cidades, mesmo tendo sido o que mais avançou.

O texto deve intensificar o debate sobre o melhor uso dos recursos da Educação. Há duas semanas, em seu site, o Tesouro Nacional divulgou um estudo dizendo que as verbas para o setor eram mal utilizadas e que, com o montante existente, já era possível atingir as metas de qualidade propostas pelo Ministério da Educação. O MEC, no entanto, reagiu a essa conclusão, e o próprio Tesouro emitiu nota discordando da conclusão do estudo que divulgara. Relatório divulgado no mês passado pela OCDE (que congrega, em sua maioria, nações desenvolvidas) mostra que o país gasta por aluno, em média, um terço do verificado em países com bons indicadores educacionais.

Em nota, o MEC afirmou que qualquer irregularidade no uso de recursos do Fundeb deve ser apurada e punida com rigor, e que tem interesse na parceria com a CGU para fiscalizar o fundo. Como avanço para dar mais transparência e controle ao uso dos recursos, a pasta citou a edição de decreto que determina que as movimentações de recursos sejam realizadas somente por meio eletrônico, o que reduziria a possibilidade de desvios e saques diretos na boca do caixa.

Memória

PREFEITOS NO CENTRO DE FRAUDES

Investigações já apontaram o envolvimento de prefeitos em diversos casos de desvio de recursos do Fundeb no país. Ano passado, por exemplo, a Operação Alien, da Polícia Federal, revelou no Maranhão uma quadrilha acusada de fraudar licitações e desviar recursos do Fundeb — entre os investigados estava a prefeita Bia Venâncio (PDT), de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís, além de um vereador, um ex-vereador, três secretários municipais, um ex-secretário, servidores e empresários. APF estimou que o prejuízo aos cofres públicos seria de R$ 15 milhões. O Tribunal Regional Federal da 1º Região chegou a determinar, na época, que os investigados seriam monitorados eletronicamente por tornozeleiras e teriam que ficar dentro de casa à noite, nos finais de semana e em dias de folga, além de serem proibidos de ir à prefeitura e de deixar a cidade.

Entre as fraudes apontadas estavam falsificação de documentos e assinaturas, direcionamento de licitações, uso de empresas de fachada e de laranjas. No início de 2011, a Operação Geleira, também da PF, revelou a existência de um esquema no Piauí envolvendo sete prefeitos e dois ex-prefeitos, no qual empresas vendiam notas fiscais frias para prefeituras do interior do estado prestarem contas de recursos do Fundeb e também do SUS. As empresas fornecedoras das notas cobravam de 10% a 20% dos valores desviados. O esquema contava, ainda, com agiotas que recebiam mensalmente das prefeituras pagamento, com juros, do dinheiro que emprestavam aos prefeitos para gastos com suas campanhas eleitorais. A PF estimou na época que os prefeitos teriam desviado cerca de R$ 20 milhões do Fundeb e do SUS.

Também em 2011, em setembro, a PF desarticulou, na Operação Tabanga, um esquema de corrupção na prefeitura de Traipu, às margens do Rio São Francisco, no sertão de Alagoas — pela quarta vez em cinco anos. Investigações do Ministério Público Federal apontaram que um grupo que seria liderado pelo então prefeito Marcos Santos (PTB) desviou R$ 8,2 milhões em verbas do Fundeb e do transporte escolar entre 2007 e 2010. Na operação, a PF constatou que os milhões desviados foram para a compra de carros de luxo, tratores e uma lancha, além de chácaras e de 658 cabeças de gado nelore. Entre os foragidos, na época, estavam o prefeito e a primeira-dama, Juliana Kummer Freitas dos Santos, além de secretários municipais e policiais que faziam a segurança pessoal do prefeito.

Marcos Santos já tinha sido preso em 2005, na Operação Gabiru (que investigou desvios na merenda escolar); dois anos depois, nas operações Carranca e Caetés. Até 2010, qualquer pessoa só poderia entrar em Traipu após se identificar com seguranças mandados por Santos — uma corrente chegou a ser posta como barreira para o acesso à cidade. Com a Tabanga, a Justiça determinou o afastamento de Santos —em seu lugar, assumiria a vice, Juliana Machado, nora do prefeito, que já tinha sido acusada de desviar verba da merenda escolar para compra de uísque, uma boneca e pagamento de despesas pessoais.

FONTE: O Globo