Comissão da Verdade vai apurar só crimes do Estado
Comissão da Verdade vai apurar só crimes do Estado durante a ditadura A comissão não vai investigar supostos crimes praticados por grupos de esquerda, e tem até 2014 para entregar um relatório final. 18/09/2012 08h46 – Atualizado em 18/09/2012 08h46
A Comissão da Verdade, nomeada pelo Governo Federal, decidiu que vai apurar somente os crimes cometidos pelo Estado durante a Ditadura Militar. Encerrada uma das principais controvérsias, agora é definitivo e deu no Diário Oficial: a comissão não vai investigar supostos crimes praticados por grupos de esquerda, opositores do regime militar. A comissão tem até 2014 para entregar um relatório final.
Quem foram os militares, agentes públicos ou pessoas a serviço do Estado – como informantes da polícia – que violaram direitos humanos? Esse é o foco da Comissão da Verdade: atos cometidos por opositores do Regime Militar não serão investigados.
“Vamos supor, um rapaz na rua atirou em alguém e feriu e matou. Esse rapaz, de um movimento de esquerda, ou uma pessoa de um movimento de esquerda, ele não é agente público. Então a nós não é dado legalmente apurar a conduta dele”, explica Claudio Fontelles, integrante da comissão.
O alvo das investigações foi motivo de polêmica desde que a lei estava em discussão no Congresso. E agora, voltou a ser criticada pelos militares. “Eles só vão ouvir um lado da história e não vão ouvir o outro porque já decidiram quem é bandido, quem é mocinho”, diz o general Clóvis Bandeira, assessor do presidente do Clube Militar.
A Comissão da Verdade é formada por sete integrantes, escolhidos pela presidente Dilma. “Esta comissão está credenciada em todo o Brasil, pela história dos seus membros, pela postura dos seus membros, para fazer uma investigação absolutamente imparcial”, explica a deputada federal Erika Kokay, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
Cabe à Comissão da Verdade identificar quem mandou matar; quem matou, torturou, financiou ou, de alguma forma, apoiou atos que violem os direitos humanos. A investigação vai ser feita em um prazo de dois anos, com base em documentos, em trabalhos de universidades e relatos ouvidos em cinco audiências públicas.
A comissão não tem poderes para julgar ou acusar ninguém. Pela lei, ela vai resgatar história, fazer um relatório, inclusive com recomendações aos três poderes para que atos violentos não se repitam.
“No Brasil, diferentemente de muitos países inclusive da América Latina, ela teve ou está tendo uma atuação de apenas resgatar a história sem nenhuma punição a quem quer que seja. Portanto, ela não tem essa dose tão agressiva em relação aos militares”, afirma Ophir Cavalcante, presidente da OAB.
A Comissão da Verdade decidiu deixar claro também que não vai examinar decisões já tomadas pela Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos e pela Comissão de Anistia. E, portanto, não vai rever pedidos de indenizações que tenham sido negados a familiares de vítimas do Regime Militar.
“Eu acho que as pessoas já receberam as reparações. Concordo plenamente. Não é pressuposto da Comissão da Verdade”, afirma Victória Grabois, do Grupo Tortura Nunca Mais.
Representantes da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais entregaram à Comissão Nacional da Verdade o relatório final da investigação sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek. A assessoria da comissão informou que há interesse em investigar casos como esse, mas ainda precisa discutir se vai e como aprofundar a investigação.
FONTE: G1
Mais do que previsível que a corja escolhida iria aparelhar a tal comissão para transformá-la meramente factóide a serviço do ParTido. É a mesma tática aprendida com os Kirchner.
Aliás, comissão é coisa de esquerdóide. Isso aí é só uma desculpa para aumentar o bolsa-ditadura…
A sorte é que está tá todo mundo tão preocupado com isso aí… Que o diga o Mensalão…
Mas o Reinaldo Azevedo tem algo a dizer sobre o tema:
“A Comissão da Verdade dá um golpe no próprio texto que a criou e já pode ser chamada de Comissão da Mentira. Ou: Antevi cada passo da tramoia
Um dos capítulos de “O País dos Petralhas II – O inimigo agora é o mesmo”, o 7º, chama-se “Photoshop na história”. Reúne justamente textos sobre a tal “Comissão da Verdade” e desmonta os mitos de que o país assistiu, entre 1964 e 1985, à luta do Bem contra o Mal. Errado! Nos seus extremos, era a luta do Mal contra o Mal. Felizmente os democratas de verdade conseguiram operar a transição para um regime de liberdades.
Muito bem! Dilma criou a tal da Comissão da Verdade. Existe uma lei que a embasa. Nela — explico tudo abaixo —, está claro de modo inquestionável, insofismável e irrespondível que a comissão teria de apurar violações dos direitos humanos ocorridas a partir de 1946, pouco importando se seus agentes eram de direita ou de esquerda.
O que foi que Tio Rei escreveu aqui? Que dariam um golpe na comissão; que só seriam apurados eventuais crimes cometidos por agentes do Estado a partir de 1964 e que as esquerdas não seriam investigadas. Ao contrário! São as heroínas da democracia. Dito e feito! Na mosca! Batata! Ontem, a comissão mandou o texto legal às favas e decidiu que só serão apurados os crimes cometidos por um dos lados. Entenderam? A Comissão da Verdade, tão apaixonada pela democracia, não respeita uma lei aprovada pelo Congresso!!!
Aqui e ali, leio ignorâncias assim: “Todos os crimes cometidos pelas esquerdas foram apurados pelo Regime Militar, e seus autores foram processados e punidos…”. Mentira! Há gente que jamais respondeu a processo e que, ora vejam!, ainda foi indenizada como perseguida pelo regime! No dia 11 de maio tratei das questões relevantes sobre essa lei. Cumpre destacar que, agora ao menos, a dita-cuja ganha a sua real feição: trata-se de uma “Comissão da Revanche”. Relembro o essencial daquele artigo.
*
Dilma nomeou a tal Comissão da Verdade. Haverá uma solenidade com a presença de todos os ex-presidentes para dar posse ao grupo etc. e tal. A presidente, nesse particular, não imita Lula. Procura dar a certas decisões de governo a inflexão de política de estado e se mostrar menos exclusivista e mais tolerante do que o antecessor. Certamente a sua vaidade não rivaliza com a dele porque a de ninguém rivaliza. Não se esqueçam de que, quando Obama se elegeu nos EUA, o Apedeuta quase deu de ombros e sugeriu que inovação mesmo teria sido aquele país eleger um operário… Não sei se vocês entenderam esse particularíssimo ponto de vista… Mas fiz digressão. Volto. Estão nomeados os sete: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça no governo FHC), Gilson Dipp (ministro do STJ e do TSE), Rosa Maria Cardoso da Cunha (amiga e ex-advogada de Dilma), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República no governo Lula), Maria Rita Kehl (psicanalista), José Paulo Cavalcanti Filho (advogado e escritor), Paulo Sérgio Pinheiro (atual presidente da Comissão Internacional Independente de Investigação da ONU para a Síria).
(…)
Qualquer historiador, não importa a corrente que abrace ou a ideologia, se tiver uma mínimo de seriedade e não for mero esbirro de partido ou grupo, repudia o próprio fundamento dessa comissão: COM A DEVIDA VÊNIA, SÓ DITADURAS ESTABELECEM VERDADES OFICIAIS DE ESTADO EM MATÉRIA DE HISTÓRIA! Como o Brasil não é uma ditadura, trata-se de um despropósito conceitual somado a outro despropósito aplicado. O problema dessa comissão é que ela já nasce de uma mentira inserida em sua própria redação, como demonstrei aqui em artigo publicado no dia 6 de março.
Vocês já leram, por acaso, a íntegra da lei que criou a Comissão Nacional da Verdade? Quando quiserem, o texto está aqui. Vocês verão por que é importante fazê-lo caso queiram formar um juízo consequente da realidade. Não se esqueçam. Uma das causas daquela crise que alcançou centenas de militares da reserva foram declarações feitas pela ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos), segundo quem a Comissão da Verdade poderia resultar em processos criminais. Não pode!
No dia 2 de março, podia-se ler no jornal O Globo o que segue em vermelho:
O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, que também é presidente da Comissão de Anistia, considera que a Comissão da Verdade terá, como primeira missão, justamente a localização de desaparecidos e a identificação dos responsáveis. Depois, vai investigar as demais violações, como mortes e torturas. Numa outra etapa, vai identificar as estruturas da repressão, a cadeia de comando e a colaboração do setor privado com a ditadura.
“Não cabe investigar as ações da resistência. Estavam no direito legítimo de lutar contra a ordem ilegítima e a opressão. A Comissão da Verdade serve para investigar os crimes de Estado. Aqueles cometidos pelo ente que deveria proteger os cidadãos e não persegui-los”, disse Abrão.
Voltei
Errado! Não é o que está no texto que cria a Comissão, e este é o problema das pessoas que estão lidando com esse assunto: aprovar uma coisa e tentar fazer outra. À diferença de certo jornalismo, não escondo documentos; mostro-os. O que diz a lei?
“Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.”
Muito bem! Ao remeter para o Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei estabelece que serão investigados casos de 1946 a 1988. Abrão deixa claro que isso é conversa mole. A comissão vai mesmo é se interessar pelo aconteceu a partir de 1964. Vejamos mais.
No Inciso III do Artigo 3º, consta um dos objetivos da comissão, a saber:
“III – identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;”
Atenção! A versão de que os crimes cometidos pela esquerda não podem ser investigados é mentirosa! A íntegra da lei está disponível. Podem e devem ser investigadas as transgressões aos direitos humanos cometidas nos “diversos aparelhos estatais e na sociedade“. Mas isso também será ignorado.
Notem como Paulo Abrão não precisa nem mesmo de uma comissão para decretar uma verdade falsa como nota de R$ 13!
“Não cabe investigar as ações da resistência. Estavam no direito legítimo de lutar contra a ordem ilegítima e a opressão. A Comissão da Verdade serve para investigar os crimes de Estado. Aqueles cometidos pelo ente que deveria proteger os cidadãos e não persegui-los”.
Há aí mentiras várias e de várias naturezas. A lei, como visto, não limita a apuração aos crimes do estado. As ações terroristas que mataram quase 120 pessoas não eram “meras ações de resistência” nem objetivavam apenas “combater a ordem ilegítima”. Ora, com que isenção se vai estabelecer a “verdade” se o próprio texto da lei é distorcido com uma mentira escandalosa?
Volto à matéria do Globo. Lá também se lê:
Sobre as declarações do general Luiz Eduardo Rocha Paiva, de que deveriam ser julgados supostos crimes cometidos pela esquerda – onde cita a presidente Dilma – Gilney Viana afirmou que o objetivo da Comissão da Verdade não é esse:
“A comissão terá a finalidade de apurar os crimes cometidos pelos agentes do Estado. Os outros (dos grupos de esquerda) já foram apurados, objetos de inquérito e de processos judiciais. As pessoas cumpriram pena.”
Gilney é coordenador-geral do Projeto Direito à Memória e à Verdade da Secretaria de Direitos Humanos. Rocha Paiva, como sabem, fez tais declarações numa entrevista concedida à jornalista Miriam Leitão, excelente e isenta quando trata de economia.
Só para esclarecer: “julgado” não será ninguém, de lado nenhum. O general defendeu que os casos envolvendo a esquerda também fossem apurados. Não! Não é verdade que todas as pessoas envolvidas com os atos terroristas foram punidas. De todo modo, essa é uma falsa questão, que trai uma intenção: LEVAR AO BANCO DOS RÉUS as “pessoas do lado de lá”, e não apenas restabelecer “a verdade”.
Lei da Anistia
Então vejam:
1- Não é verdade que a lei que criou a Comissão da Verdade limite a apuração aos crimes cometidos a partir de 1964, mas assim será feito — contra o texto;
2- não é verdade que a lei que criou a Comissão da Verdade limite a apuração a crimes cometidos pelo estado, mas assim será feito – contra o texto;
3- não é verdade que a lei que criou a Comissão da Verdade abra brechas para a responsabilização criminal de quem quer que seja, mas é esse o espírito da coisa – contra o texto.
Sobre esse terceiro item, está lá na lei:
“Art. 6o Observadas as disposições da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Comissão Nacional da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, criada pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, criada pela Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995.”
A Lei nº 6.683 é justamente a Lei da Anistia, cuja plena validade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
Eu e muita gente lutamos contra a ditadura para viver num estado democrático e de direito. Os delírios totalitários todos foram derrotados pela democracia. Autoridades do estado, como Maria do Rosário, Paulo Abrão e Gilney Viana não têm o direito, em nome de suas escolhas ideológicas, passadas ou presentes, de aplicar a lei conforme lhes der na telha.
Os nomes
Tenho restrições a duas integrantes da comissão. Sempre que temas dessa natureza vêm à baila, Dilma dá um jeito de confundir a própria história com a história do país, o que não é um bom procedimento. Já fez homenagens a companheiros de luta em solenidades oficiais, ligando-os à construção da democracia, afirmação que nada tem a ver com uma Comissão da Verdade. Eleita e governando segundo o estado democrático de direito, não cumpre à presidente mistificar o próprio passado. Ao nomear aquela que foi a sua advogada para a comissão, é como se fizesse um desagravo a si mesma.
Não entendo o que faz no grupo Maria Rita Kehl, uma psicanalista que, com frequência, põe a razão de lado em nome da militância, nesse grupo. Em recente intervenção no Programa Roda Viva, ela demonstrou um juízo bastante perturbado também sobre o presente. Imagino o que possa fazer com o passado. Afirmou, por exemplo, referindo-se justamente à Comissão da Verdade: “O Brasil é o único país da América Latina que não apurou os crimes da ditadura militar (…)”. Fica parecendo que “ditadura militar” é uma instância única a ter governado o continente, o que é uma besteira. Um dia, dona Maria Rita, será preciso apurar os crimes dos irmãos Castro, de Hugo Chávez, de Rafael Correa, de Evo Morales… A senhora não acha?
Mas entendo… Maria Rita certamente se refere a um país como a Argentina, por exemplo, em que a ditadura não cessa de gerar fatos políticos novos, que servem à pantomima de Cristina Kirchner e seus neofascistas… Países que se negam a transformar história em… história ficam presos ao passado e a candidatos a tiranos do presente. A África do Sul saiu do apartheid sem criar uma comissão para definir a história oficial. Os EUA entraram na era dos direitos civis sem criar um tribunal da história. Já a Argentina, esta sim, criou um instituto só para definir uma versão oficial para os fatos. A Argentina… Aquele país que está indo para o buraco.
(…)
quero saber se terão a coragem de apurar os crimes cometidos pelos “aparelhos estatais” e pela “sociedade” — isto é, também os crimes cometidos pela esquerda.
É óbvio que não terão. Afinal, uma “Comissão da Verdade” encontra a sua vocação sendo um “Tribunal da História”. E terá, fatalmente, de mentir. E a maior mentira será trasformar os militantes daqueles grupos de esquerda em herois da democracia — democracia que sempre repudiaram na teoria e na prática.
É incômodo dizer isso? É, sim! Ainda bem que a democracia, que eles nunca quiseram, mo permite!
Por Reinaldo Azevedo”
Como implementar um revanchismo em três passos:
Passo I – criar uma falsa comi$$ão da verdade sob a alegação de reescrever a história, porém, sob a óptica esquerdoPaTa(como na argentina);
Passo II – criar um sentimento de culpa na mídia e um falso levante da sociedade(como na argentina);
Passo III – Rasgar a constituição, revogar a Lei da Anistia e julgar todos os militares(como na argentina).
Espero que as resoluções produzidas a partir da Comissão da Revan… digo, Verdade, sejam no futuro desprezadas, ou, pelo menos, que não tenham a importância que o governo quer atribuir à ela.
Por que só investigar os militares e agentes públicos? Vamos procurar por FATOS. Assim sendo, como descobrí-los analisando somente um dos lados da moeda? É o jeito PeTralha de história.
Tô pra ver alguém desfazer essa argumentação do Reinaldo.
Tomara que o Brasil acorde e pare esse revanchismo no passo I do Giordani.
É incrível o cinismo da esquerda. É incrível o discurso louvando a ‘imparcialidade’ dessa comissão. É incrível como eles mutilam a história ou tentam se apropriar dela.
Nobre Luiz Paulo, as táticas utilizadas pelo ParTido são as mesmas do “Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei” na década de 30.
Exatamente iguais, diga-se de passagem!