Câmara aprova sigilo dos custos

Com a regra, não será possível saber se as obras estouraram ou não o orçamento; governo diz que é “flexibilização”

Brasília. O plenário da Câmara aprovou, por 272 votos a 76, a Medida Provisória (MP) 527/11, que cria mecanismo para manter em sigilo os gastos com obras para a Copa das Confederações de 2013, Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado cearense José Guimarães (PT), mas os deputados analisarão cinco destaques da oposição na última terça-feira (28) do mês. Assim, o texto-base ainda pode ser modificado.

A decisão foi incluída de última hora no novo texto da MP 527, que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), específico para os eventos. Segundo o Ministério das Relações Institucionais, a intenção já estava “implícita” no texto anterior e a mudança apenas deixou “mais clara”. Com a MP, não será possível afirmar, por exemplo, se a Copa de 2014 estourou ou não o orçamento. Ou seja, não haverá limite para o aumento de custos além do valor original. Atualmente, o mecanismo é aplicado em gastos dos cartões corporativos da Presidência da República e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Dos 14 deputados cearenses presentes na sessão, apenas Raimundo Gomes de Matos (PSDB) votou contra a proposta. De acordo com o governo, o regime foi inspirado na legislação britânica – os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2012 serão em Londres, na Inglaterra. A Lei de Licitações (8.666/93) continua em vigor e será usada subsidiariamente ao RDC.

Segundo Guimarães, o novo regime dará oportunidade ao Brasil para realizar melhor as obras desses eventos esportivos. “Ao incluir esse regime na MP, estou certo de que faço um grande serviço ao Brasil”, afirmou Guimarães.

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), afirmou que “na verdade, o que há é uma flexibilização do sistema de licitação”. Segundo ele, sem prejuízo de fiscalização.

´Caixa-preta´

Para os deputados oposicionistas, a MP “abre brecha” para a corrupção”. “Na prática, esse artigo vai criar uma caixa-preta dos gastos públicos e colocará o Brasil na contramão da tendência mundial de busca pela transparência. Ampla publicidade dos gastos públicos é um dever do Executivo previsto no artigo 37 da Constituição”, afirmou o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que apresentou destaque para retirar da MP todos os textos referentes ao RDC.

VIOLAÇÃO DE LEI

Procurador-geral afirma que projeto é ´absurdo´

Brasília. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou, ontem, que a mudança no projeto que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa e das Olimpíadas é absurdo.

“É pouco dizer que seria uma coisa absurda, escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo”, destacou Gurgel.

Segundo o procurador-geral, os interessados na aprovação do projeto estão buscando meios de contornar as exigências legais, uma vez que as obras estão muito atrasadas.

Gurgel também defendeu que o argumento de que os eventos são grandiosos e que por isso merecem flexibilizações é inválido. “Na verdade eu acho que um evento grande impõe que cuidados sejam redobrados”, disse.

Segundo o procurador, essa é uma oportunidade para que o Congresso aprove a lei de acordo com o que permite a legislação brasileira. Ele acredita que as mudanças foram tantas que acabaram inviabilizando a licitação, que é uma exigência legal.

Em maio, um parecer do Ministério Público Federal classificou de “inconstitucional” o texto da medida provisória. De acordo com o parecer, a proposta violava os princípios da “competitividade, isonomia e da impessoalidade”.

FONTE: Diário do Nordeste