Modernização dos M113 do EB: aquisição de materiais e serviços via FMS

DESPACHO DECISÓRIO Nº 038/2013.

Em 12 de março de 2013.
PROCESSO: PO nº 1300837/2013 – GAB CMT EX
EB: 64536.003828/2013-87

ASSUNTO: autorização para o pagamento antecipado para a aquisição de materiais e serviços de modernização Da Viatura Blindada de Transporte de Pessoal (VBTP) M113 B, junto ao Governo dos Estados Unidos da América (case BR-B-UUG), por intermédio do Programa Foreign Military Sales (FMS).

COMANDO LOGÍSTICO

1. Processo originário de expediente datado em 6 de fevereiro de 2013, do Comando Logístico, visando a obter autorização para pagamento antecipado referente à aquisição de materiais e serviços de modernização da Viatura Blindada de Transporte de Pessoal (VBTP) M113 B, junto ao Governo dos Estados Unidos da América, já ouvida a Secretaria de Economia e Finanças.

2. Considerando:

a. o disposto no art. 38 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o previsto no art. 87, parágrafo único, das Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995, publicadas no Diário Oficial da União de 26 de maio de 1995;

b. que o pagamento antecipado está previsto na sistemática de aquisição de materiais e serviços por intermédio do Programa Foreign Military Sales (FMS);

c. que a aquisição da qual trata este despacho tem respaldo no Decreto nº 3.831, 1º de junho de 2001, que promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, para o fornecimento de material de defesa norteamericano, celebrado em Washington-DC, em 2 de junho de 2000;

d. que estão anexados ao processo pareceres favoráveis da Secretaria de Economia e Finanças e da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando do Exército, dou o seguinte

D E S P A C H O

1) AUTORIZO, em caráter excepcional, o pagamento antecipado da parcela no valor de US$ 1.040.916,00 (um milhão, quarenta mil, novecentos e dezesseis dólares americanos), conforme a Carta de Oferta e Aceitação (Letter of Offer and Acceptance – LOA), referente ao processo de aquisição de materiais e serviços de modernização de Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal M113 B, pertencentes ao Exército Brasileiro, por meio do Programa FMS (case BR-B-UUG).

2) Publique-se o presente despacho em Boletim do Exército.

3) Restitua-se o processo ao Comando Logístico, para as providências decorrentes.

FONTE: Boletim do Exército Nº12/2013

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